AREsp 1714015 - DECISAO

AREsp 1714015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as matérias relativas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas e não se configurou julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO EDUARDO JERKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita / Congruência, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Extra Petita / Congruência Reexame De Fatos E Provas Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

RONALDO EDUARDO JERKE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º e 39) e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e análise da congruência entre pedido e decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as matérias relativas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas e não se configurou julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.