AREsp 1801162 - DECISAO

AREsp 1801162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e completa suas decisões; as questões relativas a arts. do Código Civil apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento do pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENATO NOGUEIRA VESSONI; Recorridos: Recorridos; Terceira Interessada: JADE BUFFET EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressio, Boa Fé Objetiva, Cessão De Posse, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Supressio Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RENATO NOGUEIRA VESSONI

Recorrente

Recorridos

Recorridos

JADE BUFFET EVENTOS

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da aceitação da posse por terceiros quanto ao vínculo locatício (supressio/boa-fé)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e completa suas decisões; as questões relativas a arts. do Código Civil apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento do pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que fixados em patamar máximo, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se.