REsp 1898593 - ACORDAO

REsp 1898593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram o prequestionamento das matérias apontadas nem efetivaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CAFÉS BOM RETIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CAFÉS BOM RETIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram o prequestionamento das matérias apontadas nem efetivaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015