AREsp 1783590 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, indefere-se o conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR DUARTE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Admissão De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prova +4 more

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Parties

ADEMAR DUARTE MOTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impeditiva da apreciação do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355, inciso I, 357, 369 e 370 do CPC por julgamento sem adequada instrução probatória (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade para reconhecimento do dever de indenizar por dano à saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, indefere-se o conhecimento do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...