AREsp 1464154 - DECISAO

AREsp 1464154 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões jurídicas suscitadas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ALIANO DE PAULA; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Desobediência (art. 330 Cp), Ato Atentatório À Efetividade Da Jurisdição, Inovação Ilegal No Estado De Fato, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Desobediência (art. 330 Cp) Ato Atentatório À Efetividade Da Jurisdição Inovação Ilegal No Estado De Fato +2 more

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Parties

FABIO ALIANO DE PAULA

Agravante/recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 330 do Código Penal (desobediência)
  2. 2 Alegada violação ao art. 77, VI, do CPC/2015 (inovação ilegal/ato atentatório)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 141 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões jurídicas suscitadas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia; portanto, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.