AREsp 1729368 - ACORDAO

AREsp 1729368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem apresentou embargos de declaração para suprir omissão, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afronta à Lei Municipal nº 1192/09 e produção de ruídos) e a análise de legislação municipal é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravada: ELZIRA VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Legislação Municipal, Prova Pericial, Reparação De Danos
Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF Legislação Municipal Prova Pericial Reparação De Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

ELZIRA VITOR

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 188 e 370 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 inviabilidade de recurso especial para análise de legislação municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem apresentou embargos de declaração para suprir omissão, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afronta à Lei Municipal nº 1192/09 e produção de ruídos) e a análise de legislação municipal é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.