AREsp 1683448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe fundamentos capazes de afastar a decisão agravada, sendo o recurso especial inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; por consequência, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC (responsabilidade objetiva e força maior)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe fundamentos capazes de afastar a decisão agravada, sendo o recurso especial inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; por consequência, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.