REsp 1686567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial padeciam de vícios processuais (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, não impugnação de fundamento relevante) e porque a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que os agravantes participaram e se beneficiaram pessoalmente do contrato que causou lesão ao erário.

Parties
Agravante: ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; Agravante: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA.; Réu: DARIO BLUM BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (analogia), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283/stf (analogia), Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Revelia, Ônus Da Prova, Arts. 9º, 10, 11 E 12 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (analogia) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão +6 more

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Parties

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA.

Corréu

DARIO BLUM BARROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para abertura da via especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e dissociação entre razões e fundamentos do acórdão
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento relevante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses do recurso especial padeciam de vícios processuais (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, não impugnação de fundamento relevante) e porque a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que os agravantes participaram e se beneficiaram pessoalmente do contrato que causou lesão ao erário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.