REsp 1923231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, VI, e 12 da Lei 9.656/98) e da deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, combinada com a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão e a dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida: IVONNE RODRIGUES AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Ação Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Cobertura De Medicamento, Recurso Especial

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Negativa De Cobertura De Medicamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

IVONNE RODRIGUES AGUIAR

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, VI, e 12 da Lei 9.656/98
2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
3 dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa.