AREsp 1791801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e não houve indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES; Autor: BENEDITO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Agravante

BENEDITO GOMES DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98 e 4º, III, da Lei 9.961/00
  2. 2 deficiência de fundamentação dos fundamentos invocados pela agravante
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados e não houve indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial