AREsp 1537050 - DECISAO

AREsp 1537050 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior em juízo de retratação, negou-se provimento ao agravo por ausência de pré-questionamento da matéria relativa à base de cálculo dos honorários no acórdão recorrido, não tendo a agravante indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos autos do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do argumento destinado à alteração da base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta revisão do valor fixado e dos honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015) para exame na via especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação/proveito econômico versus valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior em juízo de retratação, negou-se provimento ao agravo por ausência de pré-questionamento da matéria relativa à base de cálculo dos honorários no acórdão recorrido, não tendo a agravante indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos autos do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do argumento destinado à alteração da base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (juízo de retratação)
  • Nego provimento ao agravo interno