REsp 1924502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos do Código Civil apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque tais dispositivos não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorridos: GUILHERME SPINELLI EL JAICK E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

GUILHERME SPINELLI EL JAICK E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 186, 187, 757, 759, 760 e 927 do CC
2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
3 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 (e-STJ fls. 365).