AREsp 1747295 - DECISAO

AREsp 1747295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; exige-se prequestionamento para que o STJ analise a matéria, e a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre inaplicabilidade do CDC a contratos SFH anteriores a 1990 e incidência de súmulas) afasta o provimento do recurso; assim conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (211, 83, 7, 5), Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH Celebrados Antes Da Lei 8.078/1990, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Para Indeferir Seguimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (211, 83, 7, 5) Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH Celebrados Antes Da Lei 8.078/1990 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; exige-se prequestionamento para que o STJ analise a matéria, e a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre inaplicabilidade do CDC a contratos SFH anteriores a 1990 e incidência de súmulas) afasta o provimento do recurso; assim conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.