REsp 1843238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e da deficiência de fundamentação quanto ao tema de divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de modificar o acórdão sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos aplicaram-se as Súmulas 282/STF e 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties: Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Autor: PAULO ROBERTO BARBOSA LUCIANO; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

PAULO ROBERTO BARBOSA LUCIANO

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 fundamentação deficiente
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa, que serão devidos pela parte recorrente