AREsp 1734396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos indicados, não alegaram violação do art. 1022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto, não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido (relativos à suspensão da execução segundo art. 922 do CPC), e o recurso mostrou-se deficiente na fundamentação, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: MARIANA HILARIO LOPES e outra; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Deficiente Fundamentação Do Recurso, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf, Suspensão Da Execução (art. 922 Do Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Deficiente Fundamentação Do Recurso Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf Suspensão Da Execução (art. 922 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIANA HILARIO LOPES e outra

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de violação do art. 1022 do CPC
  3. 3 deficiente fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos indicados, não alegaram violação do art. 1022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto, não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido (relativos à suspensão da execução segundo art. 922 do CPC), e o recurso mostrou-se deficiente na fundamentação, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF.