AREsp 1663898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal não demonstrou concretamente a violação do dispositivo legal arguido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: NICERDA DE NOVAIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Telefonia Direito Societário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NICERDA DE NOVAIS CORREIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 170, §3º da Lei 6.404/76) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e a peça recursal não demonstrou concretamente a violação do dispositivo legal arguido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.