AREsp 1442366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da legislação federal indicada (art. 1º, § 1º da Lei9.656/98 e art. 364 do CC/02) no acórdão recorrido, e o recurso especial, por sua natureza vinculada, exige demonstração clara dos dispositivos federais supostamente violados; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Portabilidade Extraordinária, Rede Credenciada, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil (cpc/15) Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Portabilidade Extraordinária Rede Credenciada Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de legislação federal indicada (art. 1º, § 1º da Lei9.656/98 e art. 364 do CC/02)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não demonstração clara dos dispositivos federais violados
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da legislação federal indicada (art. 1º, § 1º da Lei9.656/98 e art. 364 do CC/02) no acórdão recorrido, e o recurso especial, por sua natureza vinculada, exige demonstração clara dos dispositivos federais supostamente violados; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida