AREsp 1675093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não enfrentou as teses federais apontadas nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL DR. FEITOSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Exibição De Documentos, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Exibição De Documentos Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DR. FEITOSA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não enfrentou as teses federais apontadas nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento.