REsp 1919445 - DECISAO

REsp 1919445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 47 da Lei 11.101/05), a fundamentação trazida no recurso é genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei, e há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo, aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC/15.

Parties
Recorrente: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Fundamento Não Impugnado, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Fundamento Não Impugnado Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que autoriza a sua manutenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 47 da Lei 11.101/05), a fundamentação trazida no recurso é genérica e insuficiente para demonstrar violação de lei, e há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo, aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.