AREsp 1772891 - DECISAO

AREsp 1772891 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo interno e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a eventual modificação do acórdão exigiria exame da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma administrativa que não se amolda ao conceito de "lei federal" para fins do art.105, III, a, da Constituição, tornando o exame prejudicado em recurso especial; ademais, restou reconhecida a irregularidade da produção da prova administrativa, inexistindo comprovação irrefutável da fraude.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Produção Unilateral De Prova Administrativa, Irregularidade Em Medidor De Energia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Resolução ANEEL Nº 414/2010 +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de norma administrativa (Resolução ANEEL nº 414/2010)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo interno e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a eventual modificação do acórdão exigiria exame da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma administrativa que não se amolda ao conceito de "lei federal" para fins do art.105, III, a, da Constituição, tornando o exame prejudicado em recurso especial; ademais, restou reconhecida a irregularidade da produção da prova administrativa, inexistindo comprovação irrefutável da fraude.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art.85, §§2º e 3º, do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça.