AREsp 1817910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cobertura de procedimento e materiais por operadora de plano de saúde em face do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.