AREsp 1784279 - DECISAO

AREsp 1784279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição na decisão anterior: embora tenham sido opostos embargos declaratórios na origem, não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos legais porque o Tribunal de origem não examinou as teses, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ e não as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados como violados para viabilizar recurso especial?
  2. 2 Qual súmula de obstáculo deve incidir: Súmula 211/STJ ou Súmulas 282 e 356/STF?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição na decisão anterior: embora tenham sido opostos embargos declaratórios na origem, não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos legais porque o Tribunal de origem não examinou as teses, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ e não as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • A fundamentação do decisum embargado deverá explicitar que incide o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento efetivo.
  • Publique-se.