AREsp 1805496 - DECISAO

AREsp 1805496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à matéria dos honorários (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal Vs. Bienal (decreto Nº 20.910), Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc), Súmulas 284/282/356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Prescrição Quinquenal Vs. Bienal (decreto Nº 20.910) Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc) Súmulas 284/282/356 STF

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição aplicável (art. 1º do Decreto nº 20.910/30 versus Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 condenação em honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à matéria dos honorários (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.