REsp 1917759 - DECISAO

REsp 1917759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Cobertura De Seguro, Indenização Por Doença Ocupacional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Seguros Prequestionamento Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do dever de informação
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais na origem para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça