AREsp 1581687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do tema suscitato nas razões do recurso especial e tampouco foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211/STJ; adicionalmente, os argumentos sobre correção monetária não infirmaram o entendimento do Tribunal estadual, que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso.

Parties
Agravante: ROSELI SERAFIM SCOTTON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSELI SERAFIM SCOTTON e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do tema nas razões do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial para a correção monetária das parcelas pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento do tema suscitato nas razões do recurso especial e tampouco foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211/STJ; adicionalmente, os argumentos sobre correção monetária não infirmaram o entendimento do Tribunal estadual, que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno