AREsp 1638720 - ACORDAO

AREsp 1638720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 1.019 do CPC/2015 não foi analisado pela instância de origem (ausência de prequestionamento) e a decisão invocada pela parte agravante foi monocrática de relator apreciando pedido de reconsideração, o que não supre o requisito do esgotamento da instância nem produz efeito integrativo diante da decisão colegiada; aplicou-se por analogia o entendimento das Súmulas 281 e 282 do STF, tornando inviável o conhecimento da irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Súmula 282 STF, Art. 1.019 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 STF Súmula 282 STF Art. 1.019 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 1.019 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilizar decisão monocrática de reconsideração para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 281 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o art. 1.019 do CPC/2015 não foi analisado pela instância de origem (ausência de prequestionamento) e a decisão invocada pela parte agravante foi monocrática de relator apreciando pedido de reconsideração, o que não supre o requisito do esgotamento da instância nem produz efeito integrativo diante da decisão colegiada; aplicou-se por analogia o entendimento das Súmulas 281 e 282 do STF, tornando inviável o conhecimento da irresignação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.