AREsp 1712077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar extensão e modo da ofensa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados e não foi indicada violação ao art.1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto (Súmula 282/STF / REsp 1639314/MG), e porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: Ana Lopes de Souza e outros; Ré (seguradora Recorrida): Sul América Companhia Nacional de Seguros; Seguradora Apontada Como Legitimada: Companhia Excelsior de Seguros; Agente Financeiro (forneceu Informações Nos Autos): COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Denegado (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissão De Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/15), Art.1.022 Cpc/15
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais E Agravos Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Ana Lopes de Souza e outros

Agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré (seguradora Recorrida)

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Apontada Como Legitimada

COHAPAR

Agente Financeiro (forneceu Informações Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Denegado (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar extensão e modo da ofensa (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados e não foi indicada violação ao art.1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto (Súmula 282/STF / REsp 1639314/MG), e porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial