AREsp 1827199 - DECISAO

AREsp 1827199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve exame pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para prequestioná-los), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 284), Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 284) Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve exame pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para prequestioná-los), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.