REsp 1921210 - DECISAO

REsp 1921210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 7º da Lei 9.527/1997), não havendo prequestionamento apto a autorizar o exame pelo STJ; ademais, eventual alegação de ofensa ao art. 37 da CF/1988 constitui matéria constitucional de competência do STF, e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto às questões orçamentárias atrai a Súmula 284/STF; por tais motivos, aplicaram-se os dispositivos processuais citados e a jurisprudência, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF, Licença Prêmio, Inclusão Orçamentária, Pagamento De Valores
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas Competência Do STF Licença Prêmio Inclusão Orçamentária Pagamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 7º da Lei 9.527/1997 (conversão da licença-prêmio em pecúnia)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 37 da CF/1988 (princípio da legalidade e limitações orçamentárias)
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 7º da Lei 9.527/1997), não havendo prequestionamento apto a autorizar o exame pelo STJ; ademais, eventual alegação de ofensa ao art. 37 da CF/1988 constitui matéria constitucional de competência do STF, e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto às questões orçamentárias atrai a Súmula 284/STF; por tais motivos, aplicaram-se os dispositivos processuais citados e a jurisprudência, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.