AREsp 1809286 - DECISAO

AREsp 1809286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria suscitada, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravantes: ENEIDA MELO CRUZ; Agravantes: ESMERALDA MELO CRUZ NASTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Absoluta, Direito De Lavra, Concessão De Lavra, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Minerário Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Absoluta Direito De Lavra +3 more

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Parties

ENEIDA MELO CRUZ

Agravantes

ESMERALDA MELO CRUZ NASTARI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 11 do Decreto-Lei 227/1967 e consequente nulidade das decisões
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria suscitada, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.