AREsp 1744234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do indispensável prequestionamento das matérias tidas por violadas — não examinadas pelo Tribunal de origem — e da insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Manoel Castilho Freitas; Agravante: Licia Megumi Tachibana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Manoel Castilho Freitas

Agravante

Licia Megumi Tachibana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de conhecer de questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência do indispensável prequestionamento das matérias tidas por violadas — não examinadas pelo Tribunal de origem — e da insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno