AREsp 1813327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e imprecisão quanto aos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); e (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO CORREA; Recorrido: Polícia Militar do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Competência Da Justiça Militar, Prescrição, Desproporcionalidade Da Pena, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Direito Penal Militar Justiça Militar Prequestionamento Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR ARAUJO CORREA

Agravante

Polícia Militar do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e falta de juntada integral do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 5º, LV, CF; arts. 373 II e 438 II, CPC)
  3. 3 alegada ilegitimidade do Conselho de Disciplina e competência da Justiça Militar (art. 125, §4º, CF; art. 305, CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e imprecisão quanto aos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); e (iii) a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.