REsp 1866641 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ante a falta de impugnação específica incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: L E V DAS S (MENOR); Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Auxílio Reclusão, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Auxílio Reclusão Prescrição

Case Brief

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Parties

L E V DAS S (MENOR)

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ante a falta de impugnação específica incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial (por ausência de prequestionamento)