AREsp 1738741 - DECISAO

O relator, ao exercer o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Decisão de retratação que torna sem efeito a decisão de fls. 378/380 e determina o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Recurso Especial

Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Reestruturação De Carreira Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
2 Existência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
3 Alcance e termo inicial da prescrição em casos de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação que torna sem efeito a decisão de fls. 378/380 e determina o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 378/380, tornando-a sem efeito
Voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 351/355