REsp 1914839 - DECISAO

REsp 1914839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a questão sobre a impugnação do valor da causa não foi examinada pela instância de origem (nem após embargos de declaração), incorrendo, portanto, no óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, persistindo omissão, deveria ter sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Impugnação Do Valor Da Causa, Gratuidade Processual, Revisão De Contratos Bancários, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória (astreintes), Valor Da Causa
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão na impugnação ao valor da causa por ter sido suscitada apenas em razões de apelação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo análise da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a questão sobre a impugnação do valor da causa não foi examinada pela instância de origem (nem após embargos de declaração), incorrendo, portanto, no óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, persistindo omissão, deveria ter sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.