AREsp 1669443 - ACORDAO

AREsp 1669443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada relativa ao art. 938, §3º, do CPC/2015 não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; ademais, não foi indicada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ TRIVELLATO; Agravado: NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.669.443 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Dívida, Conversão Do Julgamento Em Diligência (art. 938, §3º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inexigibilidade De Dívida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSÉ TRIVELLATO

Agravante

NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.669.443 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada relativa ao art. 938, §3º, do CPC/2015 não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; ademais, não foi indicada no recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.