REsp 1922353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), e houve falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/15 e Súmula 282/STF.

Parties: Recorrente: RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA; Recorrida: ANDREZA LOPES CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Reintegração De Posse

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Rescisão Contratual Restituição De Valores Reintegração De Posse

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Recorrente

ANDREZA LOPES CARNEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Major o em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.