AREsp 1790226 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas; os embargos de declaração opostos não enfrentaram as questões legais indicadas, de modo que o exame do recurso exigiria análise de normativa da ANEEL e matérias não decididas pela instância anterior, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, sendo-o negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Autor: Município; Réu: ANEEL; Réu: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Municipal Para Iluminação Pública, Poder Regulamentar Da ANEEL, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Municipal Para Iluminação Pública Poder Regulamentar Da ANEEL Resolução ANEEL Nº 414/2010 +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Município

Autor

ANEEL

Réu

CPFL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a embargos de declaração que não enfrentaram a matéria
  3. 3 limites do poder regulamentar da ANEEL para impor transferência de ativos imobilizados em serviço aos municípios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em sua totalidade por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas; os embargos de declaração opostos não enfrentaram as questões legais indicadas, de modo que o exame do recurso exigiria análise de normativa da ANEEL e matérias não decididas pela instância anterior, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, sendo-o negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ