AREsp 1735630 - ACORDAO

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Agregou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de não conhecer do pedido de devolução das quantias penhoradas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria não foi decidida na instância de origem, faltando prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e não foram impugnados no recurso especial fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Em razão disso, o agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CELY LOCKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução De Valores Constritos, Liberação De Quantia Penhorada, Interesse Recursal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução De Valores Constritos +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CELY LOCKS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Agregou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão de não conhecer do pedido de devolução das quantias penhoradas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria não foi decidida na instância de origem, faltando prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e não foram impugnados no recurso especial fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Em razão disso, o agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.