AREsp 1811645 - DECISAO

Parties: Agravante: JORGE BACCELLI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Sentença, Legitimidade Passiva Em Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios

Case Brief

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JORGE BACCELLI FILHO

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal versus natureza interlocutória/decisória do ato (arts. 203 e 1.015 CPC)
3 impugnação específica da sentença e art. 932, III, do CPC