AREsp 1528602 - DECISAO

AREsp 1528602 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por se tratar de questões de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (ausência de repercussão geral, Tema 181/STF), não se pode conhecer do recurso extraordinário, sendo suficiente a fundamentação sucinta do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 prequestionamento ficto exige indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 questão de admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por se tratar de questões de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (ausência de repercussão geral, Tema 181/STF), não se pode conhecer do recurso extraordinário, sendo suficiente a fundamentação sucinta do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.