REsp 1881419 - DECISAO

REsp 1881419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (artigos 27 e 30,I da Lei 8.906/1994), na forma das Súmulas 282 e 283 do STF; o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as normas apontadas, e já havia decidido pela legalidade da Resolução nº 27/2008 do CNMP.

Parties
Recorrentes: Servidores do Ministério Público de Pernambuco; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Vedação Ao Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público, Resolução CNMP Nº 27/2008, Competência Legislativa, Autonomia Federativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Vedação Ao Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidores do Ministério Público de Pernambuco

Recorrentes

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 27 e 30,I da Lei 8.906/1994)
  2. 2 inconstitucionalidade da Resolução nº 27/2008 do CNMP
  3. 3 vedação ao exercício da advocacia por servidores do Ministério Público dos Estados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (artigos 27 e 30,I da Lei 8.906/1994), na forma das Súmulas 282 e 283 do STF; o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as normas apontadas, e já havia decidido pela legalidade da Resolução nº 27/2008 do CNMP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).