AREsp 1726587 - ACORDAO

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Por não se verificar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (perda do objeto pelo cumprimento da obrigação de fazer) não impugnado no recurso especial, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JOSE HENRIQUE BREDA JUNIOR; Agravado: JOSE HENRIQUE BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSE HENRIQUE BREDA JUNIOR

Agravado

JOSE HENRIQUE BREDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por não se verificar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (perda do objeto pelo cumprimento da obrigação de fazer) não impugnado no recurso especial, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 359/360
  • Conhecer do agravo interno