AREsp 1813291 - DECISAO

AREsp 1813291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela fundamentação genérica quanto aos pontos apontados (art. 1.022 do CPC) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se, entre outros, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOSE PROCOPIO DE LIMA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Executado/municipalidade Mencionada: Prefeitura Municipal; SAAE; FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Ação Coletiva, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Legitimidade Passiva Ação Coletiva +5 more

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Parties

JOSE PROCOPIO DE LIMA

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor

Prefeitura Municipal

Executado/municipalidade Mencionada

SAAE

FUNSERV

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 impugnação específica exigida por art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela fundamentação genérica quanto aos pontos apontados (art. 1.022 do CPC) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se, entre outros, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.