AREsp 1822163 - DECISAO

AREsp 1822163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: JOAO CIRILO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

JOAO CIRILO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto à matéria de legítima defesa
  2. 2 possibilidade de apreciação de recurso especial quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 questão da legítima defesa como excludente de ilicitude perante o CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.