AREsp 1812730 - DECISAO

AREsp 1812730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, além da insuficiência na comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a decisão.

Parties
Recorrente: ILMO ROQUE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Custas De Retardamento, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

ILMO ROQUE NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC
  2. 2 erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento e inaplicabilidade da fungibilidade (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, além da insuficiência na comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.