AREsp 1723149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arbitramento De Honorários, Reexame De Fatos E Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arbitramento De Honorários +1 more

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de reinterpretação de cláusula contratual para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais realizada na decisão monocrática agravada