AREsp 1808542 - DECISAO

AREsp 1808542 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o tribunal esclareceu que o recorrente não apontou o dispositivo supostamente prequestionado e que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, em conformidade com o §11 do art.85 do CPC; assim, não há vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo a oposição ser rechaçada e advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Litigância Protelatória

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Parties

DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Configuração do prequestionamento (implícito vs. indicação expressa de dispositivos)
  3. 3 Motivação da majoração dos honorários advocatícios e observância do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o tribunal esclareceu que o recorrente não apontou o dispositivo supostamente prequestionado e que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, em conformidade com o §11 do art.85 do CPC; assim, não há vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo a oposição ser rechaçada e advertida quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil