AREsp 1814911 - DECISAO

AREsp 1814911 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente / Agravante: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PÁTIO CAPITAL; Executada / Agravada: ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO; Assistente: Leila Aparecida de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PÁTIO CAPITAL

Exequente / Agravante

ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO

Executada / Agravada

Leila Aparecida de Jesus

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias constantes dos arts. 1334, IV, e 1336, I, § 1º, do CC/02
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de inclusão de honorários convencionais na execução (alegação trazida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial