AREsp 1819121 - DECISAO

AREsp 1819121 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela ausência de prequestionamento do dispositivo indicado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC (2015)
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC (2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela ausência de prequestionamento do dispositivo indicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.